AÇÃO DE DESPEJO DURANTE O COVID19


Alguns corretores, amigos sempre me ligam para tirar dúvidas sobre o mercado imobiliário, dúvidas das mais diversas. Dessa vez foi um amigo que está passando por uma situação bem difícil.


Vamos ao caso!


Com a pandemia o mundo inteiro esteve diante de várias dificuldades, inclusive financeiras. Todos nós sabemos que quem mais sofreu foi a iniciativa privada.

Com o desemprego vieram muitas dores de cabeça como por exemplo, prestações de financiamentos, taxas de condomínio, mensalidades de escola de crianças e faculdade.

No entanto resolvi discorrer neste post apenas sobre a temida e odiada taxa de condomínio.


Pois bem! É válido dizer que a taxa de condomínio é obrigatória assim como a taxa extra e caso o proprietário deixe de pagar algumas dessas taxas ele estará sujeito a uma ação judicial e caso não pague o imóvel pode inclusive ir a leilão.


Essa taxa de condomínio é tão importante que se o proprietário deixar de pagar a parcela do financiamento e a taxa de condomínio, o condomínio toma o referido imóvel e o financiamento nada pode fazer nesta primeira fase. Mas é claro que em outra oportunidade o banco vai cobrar o valor devido.

Com a pandemia muitos deixaram de pagar o condomínio e com isso vieram as ações de cobrança e leilões de imóveis em condomínios.


Ai a pergunta é a seguinte:

Durante a pandemia meu imóvel pode ser leiloado vou ser despejado?


Pode sim! No entanto não pode haver o despejo, a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, previa a impossibilidade do despejo do inquilino neste período de pandemia. Porém, o artigo foi vetado pelo presidente, não havendo nenhuma determinação expressa em lei. Porém, a jurisprudência do TJDFT tem sido no sentido não permitir o despejo durante este período de calamidade.


Além disso foi aprovado o Projeto de Lei n. 1.179/2020, que regulamenta o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)". Em seu artigo 9º, em transcrição literal, há referência explícita ao caso concreto: "Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo."


Quanto aos imóveis alugados, por exemplo, o projeto suspende, até 30 de outubro deste ano, a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.


A suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi publicado o decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade no País.

Também até 30 de outubro ficam suspensos os prazos de aquisição de propriedade mobiliária ou imobiliária por meio de usucapião.


Dessa forma entendo que a ação e o leilão podem ocorrer, mas o despejo por enquanto não.


por Genessy Lima

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